Juiz do ES defere liminar para retirar Secret de lojas virtuais

O juiz da 5ª Vara Cível de Vitória, Paulo César de Carvalho, deferiu medida liminar para determinar que o Google, a Apple e a Microsoft retirem de suas lojas virtuais o aplicativo Secret, que permite aos usuários fazer comentários no anonimato. A decisão liminar foi proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES).

O prazo para que as empresas retirem o aplicativo das lojas virtuais é de dez dias, contados a partir da notificação. Devido à impossibilidade de retirada do aplicativo somente no Espírito Santo, a liminar deve valer para todo o Brasil, segundo o magistrado. Em sua decisão, o juiz baseia-se no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que prevê: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Segundo o Ministério Público Estadual, o aplicativo também viola o fundamento de que "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis".

Referência: 0028553-98.2014.8.08.0024